A vereadora Rárika Bastos apresentou, durante a 87ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Parnamirim, realizada nesta quinta-feira (27), o Projeto de Lei nº 158/2026, que propõe ampliar o acesso dos contribuintes às informações relacionadas às possibilidades de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

A proposta estabelece que carnês, boletos e demais meios eletrônicos utilizados para cobrança do imposto deverão apresentar, de maneira clara e destacada, informações sobre as situações previstas na legislação municipal que podem garantir o direito à isenção, além dos procedimentos necessários para solicitar o benefício.

Entre as medidas previstas está a utilização de QR Code nos documentos de cobrança. Por meio da ferramenta, o contribuinte poderá acessar informações oficiais e atualizadas sobre requisitos, documentação necessária, procedimentos e prazos relacionados ao pedido de isenção.

A iniciativa busca facilitar o acesso do cidadão a informações que, atualmente, podem estar dispersas em legislações e canais administrativos do município. A intenção é aproximar o contribuinte dos mecanismos existentes para consulta e solicitação dos benefícios fiscais previstos em lei.

A legislação municipal contempla diferentes situações de possível isenção do IPTU, entre elas casos relacionados a ex-combatentes e viúvas, sociedades religiosas, clubes de mães, pessoas com determinadas doenças graves, beneficiários da Faixa Urbano 1 do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), além de empreendimentos enquadrados em programas municipais de incentivo ao desenvolvimento econômico.

Cada uma dessas situações, entretanto, está condicionada aos requisitos estabelecidos pela legislação específica. Dessa forma, a existência da previsão legal não significa que a isenção seja automática, sendo necessário que o contribuinte observe as condições e procedimentos estabelecidos.

O projeto apresentado por Rárika Bastos parte justamente da necessidade de tornar essas informações mais acessíveis à população. A proposta defende que o contribuinte tenha conhecimento não apenas de suas obrigações tributárias, mas também dos direitos e benefícios que eventualmente possa ter.

Caso aprovada, a medida poderá representar uma mudança na forma como essas informações chegam ao cidadão, utilizando os próprios documentos de cobrança como instrumento de orientação e transparência.

O projeto ainda deverá seguir os trâmites legislativos antes de uma eventual aprovação e entrada em vigor. A matéria será analisada pelas instâncias competentes da Câmara Municipal de Parnamirim.

A proposta coloca em discussão um tema diretamente relacionado à relação entre poder público e contribuinte: quanto mais claras forem as informações sobre direitos, deveres, prazos e procedimentos, menor tende a ser a dificuldade do cidadão para acessar os serviços públicos e benefícios previstos na legislação.

O Blog do Obedis Damásio – Sem Amarras acompanha a tramitação da proposta e os próximos passos do projeto no Legislativo municipal.

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